O governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.306, que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões em favor do Ministério da Previdência Social. A determinação, que tem força de lei e já está em vigor, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17.
De acordo com o texto, o montante será utilizado para atender a despesas urgentes do Ministério da Previdência Social, conforme especificado em anexo à MP. Embora os detalhes da aplicação dos recursos ainda não tenham sido divulgados oficialmente, fontes do governo indicam que os valores devem ser destinados, majoritariamente, ao reforço de pagamentos de benefícios previdenciários e à recomposição de despesas em áreas sensíveis da seguridade social.
A medida foi adotada com base no artigo 62 da Constituição, que permite ao Executivo editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, e também no artigo 167, parágrafo 3º, que trata da abertura de crédito extraordinário fora dos limites orçamentários tradicionais.
A abertura de crédito ocorre em meio ao aumento da demanda por benefícios previdenciários e à pressão sobre o orçamento da seguridade social. Em 2025, o número de pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios cresceu significativamente, em parte devido ao envelhecimento da população e à digitalização dos canais de acesso aos serviços do INSS, que ampliou o alcance da população a esses direitos.
Parlamentares da base aliada avaliam que a medida reforça o compromisso do governo com a manutenção do pagamento regular de benefícios sociais, especialmente em um contexto de persistência da desigualdade e de desafios fiscais. Já a oposição critica o uso recorrente de medidas provisórias para movimentar grandes volumes de recursos sem debate prévio no Congresso Nacional.
Como toda medida provisória, a MP 1.306 terá validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a eficácia. A tramitação deve começar nos próximos dias, com a instalação de uma comissão mista responsável por analisar o mérito e eventuais emendas ao texto original.
A expectativa é de que a base governista atue para garantir a aprovação da medida dentro do prazo, destacando seu caráter emergencial e sua importância para a estabilidade do sistema previdenciário.
Por noticiasdahora.com.br