Senadores não chegaram a acordo sobre quatro destaques que podem alterar medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia do Alcolumbre. Na pauta, o refinanciamento da dívida de produtores rurais (PL 5.122/2023), além da indicação de Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (OFS 4/2026). - Foto: Carlos Moura/Agência Senado
OSenado Federal adiou para quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques do projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após os senadores não chegarem a um acordo na sessão desta terça-feira (17). O texto-base da proposta, que prevê impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no Orçamento de 2027, foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31.
A expectativa era concluir a análise do pacote ainda nesta terça-feira, mas divergências sobre as mudanças propostas impediram a votação. Os destaques, que permitem modificar pontos específicos de um projeto já aprovado, concentram discussões sobre a limitação de créditos tributários para empresas e o adiamento de repasses a estados e municípios.
Limitação de créditos tributários provoca resistência
Um dos pontos mais controversos é o destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), que pretende retirar do projeto a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas na quitação de impostos federais.
O dispositivo, incluído no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), permite ao governo estabelecer restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Segundo estimativas oficiais, a medida pode representar um reforço de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões na arrecadação de 2027.
A proposta enfrenta resistência do setor empresarial. Ao todo, 119 entidades, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), assinaram uma nota pública pedindo a retirada do dispositivo.
As entidades argumentam que a restrição obrigaria empresas a desembolsar recursos para pagar impostos mesmo quando possuem créditos tributários disponíveis, comprometendo o fluxo de caixa.
Repasses a estados e municípios também estão em disputa
Outro destaque, apresentado pelo PL, busca impedir o adiamento de transferências a estados e municípios vinculadas à Lei Kandir.
O projeto autoriza o governo a reduzir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, transferindo o pagamento do saldo remanescente para o período de 2031 a 2037. A mudança representaria o adiamento de R$ 12 bilhões em transferências.
Também está em discussão a criação de um teto de R$ 3 bilhões anuais para os pagamentos da compensação previdenciária entre a União e os municípios. Um dos destaques pretende excluir esse limite.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida reduziria em aproximadamente R$ 5 bilhões anuais os pagamentos devidos pela União aos regimes próprios de previdência dos servidores, acumulando mais de R$ 20 bilhões em valores postergados até 2030.
O quarto destaque, apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe regras mais rígidas para o controle das despesas públicas.
A proposta reduz de 2% para 0,6% o crescimento real do limite de gastos nos anos em que o governo acionar o contingenciamento. Também impede que os subsídios ao diesel sejam descontados da meta fiscal de 2026 e proíbe a abertura de créditos adicionais destinados a investimentos estruturantes.
Governo tenta preservar medidas para equilibrar as contas públicas
Diante das resistências, o governo trabalha para concluir a votação sem alterações que comprometam os efeitos fiscais previstos para 2027.
Além das medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação, o texto permite retirar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos com subvenções ao diesel, o que pode reduzir a necessidade de bloqueio de recursos, incluindo emendas parlamentares.
A aprovação definitiva do pacote é considerada importante para a estratégia econômica do governo, que busca conter o crescimento das despesas públicas e ampliar receitas para estabilizar a dívida.
Com a falta de acordo entre os senadores, a definição sobre os pontos mais controversos ficou para quarta-feira. A conclusão da análise será determinante para o encaminhamento da proposta à Câmara e para a manutenção das medidas fiscais previstas pelo Executivo.