Com impacto fiscal estimado em até R$ 215 bilhões, as três medidas aprovadas pelo Senado ignoraram alertas da Fazenda. Ação faz parte do acordão entre Alcolumbre e Flávio Bolsonaro para tentar desgastar governo Lula.
- Flávio Bolsonaro e bolsonaristas com Davi Alcolumbre no Senado (Jefferson Rudy/Agência Senado)
OSenado Federal aprovou, na quarta-feira (10), três projetos classificados pelo governo Lula como “pautas-bomba”, com custo fiscal estimado em até R$ 215 bilhões, sob a condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou as votações mesmo após o Ministério da Fazenda declarar publicamente que não havia acordo com o Executivo.
As medidas abrangem a renegociação de dívidas rurais, o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, e foram aprovadas a despeito de reunião realizada na véspera entre o ministro Dario Durigan e Alcolumbre para tentar barrar as votações. A aprovação provocou reação imediata do Supremo Tribunal Federal, cujos ministros consideram as propostas uma afronta à jurisprudência da Corte sobre gastos públicos sem fonte de custeio, levando o governo a estudar a judicialização das matérias.
A ação é parte do grande acordo entre Alcolumbre e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que teve início com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o veto de Lula ao PL da Dosimetria e tenta enterrar a CPI do Master, que atinge o grupo político de ambos. Na mais recente tratativa, os dois senadores ainda acordaram em barrar a PEC do fim da Escala 6×1 e impor a proposta bolsonarista, que destrói lei trabalhista e foi remetida à toque de caixa por Alcolumbre à CCJ do Senado.
Senado aprova ‘pautas-bomba’ apesar de alertas do governo
O Senado aprovou as três propostas em sequência ao longo da quarta-feira (10), ignorando os apelos formais do Ministério da Fazenda. A de maior peso fiscal é a renegociação de dívidas de grandes produtores rurais, com impacto estimado em R$ 140 bilhões em dez anos. Na sequência, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas em jornada de 20 horas semanais, com custo projetado em R$ 47 bilhões.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com impacto previsto de R$ 30 bilhões em dez anos. Somadas, as medidas chegam a R$ 215 bilhões segundo estimativa do Executivo, embora projeções do próprio governo, considerando um horizonte de 13 anos, apontem para mais de R$ 800 bilhões.
O ministro Dario Durigan havia se reunido com Alcolumbre na véspera com o objetivo explícito de barrar as votações, sem sucesso. Mesmo após a reunião, Alcolumbre decidiu pautar os projetos e tornou pública a discordância: informou ao plenário que o texto a ser votado não contava com o apoio do governo, mas seguiu com a sessão.
Durigan reagiu alertando que as medidas podem deixar o Brasil ingovernável já a partir do próximo mandato. A condução da votação não foi um equívoco de procedimento: foi uma escolha política deliberada do presidente do Senado, feita com pleno conhecimento da posição contrária do Executivo e da ausência de qualquer compensação fiscal prevista nos textos.
Reação do STF: inconstitucionalidade à vista
A resposta do Supremo Tribunal Federal foi rápida. Ministros da Corte afirmam que as “pautas-bomba” aprovadas pelo Congresso representam uma afronta direta à tese fixada pelo próprio STF sobre gastos públicos. Em abril, o Supremo decidiu que é inconstitucional aprovar projetos que criem ou ampliem despesas sem a indicação de receitas para compensar o impacto fiscal. As três medidas aprovadas pelo Senado na quarta-feira não apresentam qualquer fonte de custeio identificada.
O ministro Gilmar Mendes foi o mais enfático. Em publicação no X, declarou as propostas inconstitucionais, citando a Emenda Constitucional 128, de 2022, que proíbe que legislação federal imponha novas obrigações financeiras a estados e municípios sem a transferência dos recursos correspondentes. Mendes foi direto ao ponto:
“O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa.”
O ministro invocou ainda o precedente do piso nacional da enfermagem, suspenso pelo próprio STF em 2022 exatamente pela ausência de fonte de custeio. O paralelo é preciso: naquele caso, a Corte entendeu que uma medida com impacto fiscal relevante, aprovada sem a devida compensação orçamentária, não poderia produzir efeitos. A mesma lógica, segundo ministros da Corte, se aplica às três propostas aprovadas agora pelo Senado.
Governo Lula prepara judicialização e possíveis vetos
Diante da aprovação, o governo Lula passou a estudar a judicialização das matérias como principal estratégia para impedir que as medidas entrem em vigor. Segundo integrante do governo, as emendas constitucionais aprovadas não poderiam sequer ser promulgadas pelo Congresso Nacional após a decisão do STF de abril sobre gastos sem compensação fiscal. A avaliação é de que a promulgação, por si só, já configuraria desrespeito à jurisprudência da Corte.
Mesmo que o Congresso avance e promulgue as propostas, a expectativa dentro do governo é que o embate seja resolvido novamente no Supremo, que deve barrar a validade dos projetos. O ministro Dario Durigan não descartou o veto presidencial como uma das ferramentas disponíveis ao Executivo para conter o avanço das medidas. A combinação de veto e ação judicial representa o duplo caminho que o governo avalia percorrer para proteger o equilíbrio orçamentário.
O episódio expõe uma disputa institucional de fundo: o Legislativo aprovando medidas de alto custo fiscal sem compensação, o Executivo recusando o acordo e o Judiciário sendo convocado a arbitrar o conflito. Para o governo Lula, deixar as “pautas-bomba” vigorarem sem contestação significaria abrir mão do controle sobre o próprio orçamento, com consequências que, segundo Durigan, comprometem a governabilidade já no próximo mandato.