Proposta deve ser levada a Lula pela equipe econômica nos próximos dias. Governo estuda impacto fiscal
Governo avalia elevar teto do MEI para R$ 120 mil (Foto: Divulgação)
247 - O governo federal avalia uma proposta para elevar de forma gradual o teto do MEI e permitir que microempreendedores individuais possam contratar mais funcionários, em uma tentativa de acomodar demandas do Congresso sem provocar forte impacto nas contas públicas, informa a Exame.
A proposta, que deve ser levada ao presidente Lula (PT) nos próximos dias, prevê que o limite anual de faturamento do microempreendedor individual suba dos atuais R$ 81 mil para R$ 100 mil em 2027. O texto em discussão também abre a possibilidade de uma nova elevação, para R$ 120 mil, no ano seguinte.
A equipe econômica, no entanto, resiste a uma ampliação mais robusta. Na Câmara dos Deputados, há debate sobre a possibilidade de elevar o teto do MEI para R$ 130 mil, patamar considerado inviável por integrantes da área econômica devido ao impacto fiscal da mudança.
Além do aumento do limite de receita, o governo discute alterar a regra que hoje permite ao MEI contratar apenas um funcionário. A proposta em formatação prevê a possibilidade de ampliação desse limite para dois trabalhadores, mas a autorização ficaria condicionada ao faturamento observado por cada microempreendedor.
A medida é tratada como uma forma de reduzir os efeitos sobre pequenos negócios em meio ao debate sobre mudanças na jornada de trabalho. O tema ganhou força nas negociações entre o governo Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para viabilizar a tramitação da proposta de emenda à Constituição que põe fim à escala 6x1, modelo em que há apenas um dia de folga obrigatória por semana.
A PEC prevê a redução da jornada semanal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas. Motta já afirmou publicamente que dará andamento ao tema, atualmente em análise em uma comissão especial na Câmara.
O avanço da discussão, porém, ocorre em meio a resistências dentro da equipe econômica. O principal temor é que parlamentares ampliem ainda mais os limites de faturamento tanto para MEIs quanto para empresas enquadradas no Simples Nacional, regime tributário com alíquotas menores.
No caso do Simples, uma das ideias em debate é quase dobrar o teto anual de receita, dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Para a área econômica, uma mudança dessa dimensão poderia ampliar de forma significativa a renúncia fiscal e comprometer o equilíbrio das contas públicas.
A preocupação também envolve o impacto previdenciário do regime do MEI. Um estudo do FGV Ibre divulgado em 2025 estimou em R$ 711 bilhões o déficit atuarial associado ao modelo. O problema está relacionado principalmente à baixa contribuição previdenciária dos microempreendedores, hoje fixada em 5% do salário mínimo.
Na avaliação de integrantes do governo, esse percentual é insuficiente para financiar, no longo prazo, os benefícios previdenciários devidos aos microempreendedores e a seus funcionários. Por isso, uma elevação considerada excessiva do teto de faturamento poderia transformar o projeto em uma chamada bomba fiscal.
Segundo um ministro envolvido nas discussões, caberá ao presidente Lula definir qual será a posição oficial do governo. A decisão também terá peso político, já que há aliados favoráveis a um aumento mais expressivo dos limites de receita para MEIs em ano eleitoral.
A estratégia do Planalto deverá buscar equilíbrio entre a ampliação de benefícios a pequenos negócios, a negociação da pauta da jornada de trabalho na Câmara e a tentativa da equipe econômica de evitar que o projeto produza impacto fiscal elevado.