O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 encaminhado pelo governo do Acre à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) prevê o repasse de aproximadamente R$ 2,9 bilhões aos poderes e instituições autônomas do Estado. Os valores são calculados com base na Receita Corrente Líquida (RCL) projetada em R$ 11,73 bilhões para o próximo exercício financeiro.
Pela proposta, o maior volume de recursos será destinado ao Tribunal de Justiça do Acre, que deverá receber cerca de R$ 1,14 bilhão, correspondente a 9,75% da receita líquida estadual.
Na sequência aparece a Assembleia Legislativa do Acre, com previsão de repasse de R$ 734,8 milhões, o equivalente a 6,26% da receita líquida. O Ministério Público do Estado do Acre deverá contar com aproximadamente R$ 586,9 milhões, representando 5% da base líquida.
Já o Tribunal de Contas do Estado do Acre terá direito a cerca de R$ 270 milhões, o equivalente a 2,3%, enquanto a Defensoria Pública do Estado do Acre deverá receber aproximadamente R$ 176 milhões, correspondentes a 1,5% da receita líquida.
Os percentuais constam no Anexo IV do PLDO e seguem critérios constitucionais que garantem autonomia administrativa, financeira e orçamentária aos poderes e órgãos independentes do Estado.
Antes da definição da base líquida usada para os cálculos, o governo desconta as obrigações constitucionais destinadas aos municípios, além das vinculações obrigatórias para saúde, educação e Pasep.
A proposta segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa do Acre, onde os deputados poderão apresentar emendas antes da aprovação definitiva da peça que servirá de base para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.