Reginaldo Palazzo – A Mesa Diretora votou hoje (13), na primeira Sessão Extraordinária convocada do ano o Projeto de Lei Nº 002/2026 do Executivo Municipal que dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Tarauacá.
Para ter acesso ao Projeto de Lei é só clicar no arquivo abaixo.
PL nº 002 2026 - EXECUTIVO.pdf
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Contexto
No final de janeiro o governo federal através de MP (Medida Provisória), estabeleceu o aumento do piso do magistério em no mínimo 5,4%.
Devido ao caráter de urgência que requer a apreciação da matéria, e a fim de que se possa providenciar o pagamento para ainda este mês no que inclui o retroativo até janeiro o Presidente suspendeu a Sessão por tempo indeterminado até que as devidas comissões pudessem dar os respectivos pareceres.
A partir do estabelecimento regimental do trâmite legal o Presidente Rangeles Viana reabriu a Sessão colando o mesmo para votação em definitivo, sendo o PL aprovado por unanimidade tornando-se a lei municipal Nº 1187/2026 assim que sancionada pelo Executivo Municipal.
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