Da redação do Notícias da Hora 12 Janeiro 2026
A governadora, em exercício, Mailza Assis (PP) sancionou hoje (12/01) o Orçamento Estadual para 2026 na ordem de R$ 13.816.758.632,85 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões provenientes do Tesouro Estadual e R$ 4,4 bilhões de outras fontes, como transferências correntes da União, convênios e operações de crédito. A Lei apresenta um acréscimo de 13,63% no orçamento deste ano em relação ao de 2025, que foi de R$ 12.159.409.777,65. Um aumento de R$ 1.657.348.855,20.
Mailza acatou o texto encaminhado pela Assembleia e não vetou as emendas apresentadas pelos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), que inclui no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Estado.
Pela emenda de Edvaldo, “fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à Assembleia, até o final do segundo trimestre de 2026, a propositura referente à Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo”.
Outra emenda de Edvaldo Magalhães, incorporada à LOA, é a que garante o retorno dos 10% da tabela da Educação. De acordo com o texto, superado os limites impostos pela Lei Responsabilidade Fiscal, fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos Profissionais do Ensino Público Estadual, no percentual de 10%, conforme a Lei Complementar nº 67 de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação.
Já a emenda de Adailton Cruz (PSB) afirma que o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde, condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
