Luciano Tavares, do Notícias da Hora 24 Setembro 2025
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares (PEC 3/2021). Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria, que vai ao Plenário.
A proposição altera a Constituição para determinar que os membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador Alan Rick manisfestou-se contra a PEC ao reforçar que a proposta “nasce com um exagero técnico formal que acaba beneficiando criminosos”.
“A diferença entre o remédio e o veneno é a dose. Essa PEC nasce com um exagero técnico formal que acaba beneficiando criminosos. É nosso dever enterrar essa PEC, por isso eu votei a favor do relatório que rejeita a PEC da Blindagem, portanto, ela nem vai a plenário e nós enterramos este tema que infelizmente acabou contaminando o debate importante no Brasil, que é o da anistia. A blindagem nós somos contra, porque ela traz um tema negativo para a sociedade, que é impedir que parlamentares que cometam crimes comuns tenham o seu devido processo tramitado pela Justiça, causando toda essa comoção social. Então eu votei para enterrar essa PEC da Blindagem e para que não se confundam as coisas. Um tema é a blindagem, outro tema é a anistia”
A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.