Foto: Sérgio ValeApós várias horas de análises nas comissões, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade na tarde desta quarta-feira, 9, em sessão extraordinária, a nova reforma do Acreprevidência que dispõe sobre o plano de custeio para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 de R$ 12,4 bilhões e um auxílio de 1 salário mínimo para órfãos de mães vitimas de feminicídio. As aprovações contaram com o voto de 20 parlamentares.
Alteração no Acreprevidência
De acordo com o Palácio Rio Branco, a reforma do Acreprevidência visa à instituição de um plano de custeio, com o objetivo de equacionar o déficit atuarial do RPPS, mediante a segregação da massa de beneficiários. “O crescente déficit previdenciário representa uma ameaça contínua à capacidade de investimento do Estado e à garantia do pagamento dos futuros benefícios de aposentadoria e pensão aos servidores públicos e seus dependentes’, frisa o governador Gladson Cameli em mensagem encaminhada à Aleac.
A proposta institui um plano de custeio robusto e tecnicamente embasado, mediante a segregação da massa de beneficiários em dois fundos distintos, o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização. O Fundo em Repartição será composto pelos servidores titulares de cargos efetivos com ingresso no serviço público estadual até 30 de junho de 2022, juntamente com os atuais aposentados e pensionistas, e terá um plano de amortização específico para o equacionamento do seu déficit. Já o Fundo em Capitalização, será composto pelos novos servidores que tenham ingressado no Estado a partir de 1º de julho de 2022, e funcionará em regime de capitalização, garantindo que as contribuições de hoje sejam a fonte primária dos benefícios de amanhã, conferindo maior segurança e equilíbrio ao sistema no longo prazo.
No novo projeto ficam estabelecidas as fontes de custeio de ambos os Fundos, adequando-se os percentuais de contribuições previdenciárias, ampliando-se as contribuições patronais, de 14% para 28%, e fixando-se contribuição patronal extraordinária exclusivamente para o Poder Executivo, para custear os benefícios de que tratam os arts. 46 e 46-C da Lei Complementar nº 154, de 2005, sem a instituição de qualquer majoração para os segurados. Os servidores públicos continuam contribuindo com 14% de seus vencimentos, sem nenhuma alteração.
Foto: Sérgio Vale
LDO 2026
Outra proposta aprovada foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com a previsão de receita total do Estado é de R$ 12,4 bilhões, R$ 300 milhões a mais do que orçamento aprovado para 2025. No ano passado, a previsão da LDO do Estado era de R$ 11,1 bilhões, mas na virada do ano, com a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual), os valores foram atualizados para R$ 12,1 bilhões.
A LDO 2026 também distribui os percentuais que os Poderes Constituídos do Estado tem direito do “bolo orçamentário”: 6,26% vão para Assembleia Legislativa, 9,75% vão para o Tribunal de Justiça do Acre, o Tribunal de Contas fica com 2,3%, o Ministério Público fica com 5% e a Defensoria Pública registra 1,5%.
Uma emenda do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), e que foi aprovada inclusive pelos deputados da base, garante que os recursos do Reajuste Geral Anual (RGA) já conste no orçamento do próximo ano. “Quando chegar a peça orçamentária de dezembro, tem que vir no orçamento dos servidores públicos o dinheiro da reposição inflacionária. RGA, o reajuste geral anual, que é a reposição da inflação do ano imediatamente anterior e das perdas anteriores que compõem o RGA. Como isso tá garantido na Constituição Federal, nós, eu apresentei a emenda com o texto da constituição para ser citado, literalmente, na LDO. O relator acatou a ideia como um todo e publicou o texto da Constituição que garante que tem que constatar do orçamento RGA. Essa aqui é uma conquista, porque você escreve o óbvio, só que o óbvio não está sendo cumprido”, frisou o parlamentar de oposição.
Auxilio financeiro para órfãos de mães vitima de feminicídio
A proposta de apelo social aprovada também na casa foi sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio que visa aprimorar o regramento referente à concessão do auxílio-financeiro, previsto no art. 3º da referida norma, conferindo maior segurança jurídica e operacionalidade à política pública em questão, que busca garantir proteção social às crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade, em razão da perda materna causada por feminicídio.
De acordo com o PL, o auxílio-financeiro será pago ao conjunto dos filhos e dependentes menores de dezoito anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio, conforme valor a ser estabelecido por decreto do Poder Executivo. O benefício será concedido, ainda que provisoriamente, mediante requerimento apresentado por parente em linha reta ou colateral de qualquer grau, ou representante, inclusive provisório, sempre que houver fundados indícios de materialidade do feminicídio, na forma definida em regulamento, vedado ao autor, coautor ou partícipe do crime representar as crianças, ou adolescentes para fins de recebimento e administração da pensão especial.
Com a votação dos principais projetos, a Assembleia Legislativa entra em recesso até o início de agosto. A expectativa é que o governador Gladson Cameli sancione essas lais até a próxima semana.
Por ac24horas.com