Dell Pinheiro, do Notícias da Hora 13 Dezembro 2025
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu negar um pedido apresentado pela presidência do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) que tratava da utilização de sobras financeiras da autarquia. A decisão foi tomada em plenário, após entendimento de que a solicitação não encontrava respaldo técnico nem coerência orçamentária.
Durante a análise, os conselheiros destacaram que a folha de pagamento da Acreprevidência é custeada com recursos do Tesouro Estadual. Diante disso, eventuais sobras financeiras oriundas da execução orçamentária devem retornar ao Poder Executivo, e não permanecer sob gestão autônoma do instituto. Para o colegiado, não há justificativa legal para a retenção desses valores.
Além do pedido negado, a Corte também analisou a autorização para distribuição de dividendos provenientes de recursos administrados para outros poderes constituídos, como Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Nesse ponto, os conselheiros reforçaram que os valores administrados pertencem às instituições parceiras e devem seguir regras próprias de retorno aos cofres de origem.
Atualmente, a Acreprevidência é responsável pelo pagamento de benefícios a 18.779 servidores inativos, entre aposentados e pensionistas. Para o próximo exercício, o Fundo Previdenciário deverá receber um aporte estimado em R$ 1,33 bilhão, enquanto a arrecadação do exercício atual alcançou cerca de R$ 1,23 bilhão.
As contribuições dos servidores ativos e da parte patronal somam pouco mais de R$ 83 milhões, valor insuficiente para equilibrar as despesas do sistema. Como consequência, o déficit atuarial projetado para os próximos 35 anos ultrapassa R$ 17,7 bilhões, evidenciando a fragilidade financeira do regime próprio de previdência estadual.
No detalhamento por poderes, o déficit projetado do Poder Executivo chega a R$ 15,6 bilhões. Já o Judiciário acreanoapresenta um passivo estimado em R$ 1,08 bilhão. Entre os demais órgãos, a Assembleia Legislativa acumula déficit de R$ 441,2 milhões, o Ministério Público, de R$ 261,8 milhões, o Tribunal de Contas, de R$ 201,9 milhões, e a Defensoria Pública, de R$ 105,4 milhões.
Para o TCE-AC, a tentativa de compensar a taxa de administração com recursos que têm a mesma origem — o caixa do Estado — não reduz o desequilíbrio financeiro do sistema previdenciário. Ao contrário, reforça a necessidade de medidas estruturais para garantir a sustentabilidade do regime no longo prazo.