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Uma decisão proferida em 21 de outubro pela juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, mantém em curso o cumprimento de sentença contra o Diretório Estadual do partido Republicanos, referente à desaprovação das contas de campanha das Eleições Gerais de 2022. O processo está em fase de execução, com determinação para devolução de valores ao Tesouro Nacional, e o partido optou por desistir de recorrer do caso.
A decisão, inicialmente proferida em 19 de dezembro de 2023, determinou que o partido restituísse R$ 814.270,70 aos cofres públicos. Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento parcial ao recurso interposto pelo partido, reconhecendo a regularidade de parte dos gastos destinados a cotas de gênero e raça, reduzindo a quantia devida para R$ 664.270,70.
Em 2025, o processo passou à fase de cumprimento de sentença, sob relatoria da juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, com a Advocacia-Geral da União (AGU) atuando como exequente. O partido solicitou o parcelamento do débito, com base na Emenda Constitucional nº 133/2024, que autoriza o fracionamento de obrigações eleitorais e partidárias. A AGU, entretanto, moveu pedido de execução definitiva da decisão, exigindo o pagamento integral do valor remanescente.
A decisão mais recente determinou que o Republicanos fosse intimado a realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. O despacho foi publicado oficialmente no Diário da Justiça Eleitoral em 22 de outubro, com nova intimação disponibilizada no dia 31 de outubro de 2025.
O processo teve como relator original o juiz Leandro Leri Gross, responsável pela decisão de desaprovação das contas em 2023. Os dirigentes estaduais João Paulo Bittar (presidente) e João Paulo Evangelista de Souza (tesoureiro) figuram como responsáveis solidários na execução. Com a decisão do TRE-AC, o Republicanos poderia optar por quitar o valor devido, recorrer da execução ou manter o pedido de parcelamento.
Ao ac24horas, na noite desta quinta-feira (6), o advogado do partido, Marcos Paulo, disse que após consenso com a direção nacional do Republicanos, a sigla optou por não recorrer. “Caberia recurso, mas em consenso com a Nacional, resolvemos negociar o débito de forma parcelada, utilizando a Emenda Constitucional 133, que garante um parcelamento diferenciado de débitos partidários”, afirmou.
fonte: ac24horas.com