A Câmara de Rio Branco aprovou por unanimidade na sessão desta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município.
A proposta revoga ainda a Lei Municipal nº 332, de 12 de janeiro de 1982, modernizando o marco regulatório do setor após mais de quatro décadas.
Votaram “sim”: André Kamai, Bruno Moraes, Eber Machado, Elzinha Mendonça, Fábio Araújo, Joaquim Florêncio, Leôncio Castro, Lucilene Vale, Moacir Júnior, Márcio Mustafá, Rutênio Sá, Samir Bestene e Zé Lopes. Não houve votos contrários nem abstenções.
Entre os principais pontos, o projeto moderniza as regras para concessão e permissão dos serviços, estabelece critérios de qualidade e transparência na operação e fortalece os mecanismos de fiscalização por parte do poder público.
Em análises anteriores nas comissões, vereadores destacaram que a Lei nº 332, ainda vigente, já não atende à realidade atual da cidade, especialmente diante do crescimento populacional e das novas demandas por mobilidade urbana.
O novo texto prevê, por exemplo, parâmetros técnicos para renovação da frota, regras de acessibilidade, metas de desempenho e a possibilidade de adoção de tecnologias voltadas ao monitoramento dos serviços.
Fonte: noticiasdahora.com.br