Nos últimos três meses, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) determinou o bloqueio de recursos financeiros de sete municípios do estado nos últimos meses para quitar dívidas acumuladas com precatórios – requisições de pagamento de dívidas judiciais definitivas, sem possibilidade de recursos. Esses valores, que somam mais de R$ 11 milhões, foram executados em agosto, setembro e outubro, e visam garantir o cumprimento de obrigações inscritas no orçamento público.
De acordo com nota oficial do TJ-AC, enviada ao jornal ac24horas nesta quinta-feira (9), a Presidência do tribunal atuou contra entes inadimplentes para assegurar o pagamento aos credores. Os municípios afetados e os valores bloqueados foram:
– Brasiléia: R$ 1.574.398,66 – Ordem cumprida integralmente;
– Epitaciolândia: R$ 492.288,52 – Ordem cumprida integralmente;
– Cruzeiro do Sul: R$ 3.188.014,29 – Ordem cumprida parcialmente; processo em fase final de resposta;
– Feijó: R$ 107.639,10 – Ordem cumprida integralmente;
– Mâncio Lima: R$ 407.519,25 – Ordem cumprida integralmente;
– Sena Madureira: R$ 800.717,47 – Município em fase de renegociação de débitos;
– Senador Guiomard: R$ 4.691.642,97 – Ordem cumprida integralmente.
Precatórios são o “calcanhar de Aquiles” dos municípios, diz presidente da AMAC
A medida judicial, embora legal, reacende debates sobre a sustentabilidade financeira das prefeituras. Tião Bocalom, presidente da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) e prefeito de Rio Branco, reconhece a legitimidade da ação do TJ-AC, mas alerta para os impactos devastadores. “Faz parte das funções do Tribunal zelar pelo pagamento dos precatórios, mas existem prefeituras que têm dívidas tão grandes, que se tiver que pagar, quebra, pois são praticamente impagáveis. Vai haver agora uma nova negociação de precatórios, mesmo porque segundo a legislação, municípios poderão ‘empurrar’ essas dívidas por até 360 meses. Esse é o calcanhar de Aquiles para os municípios”, afirmou Bocalom em entrevista ao ac24horas, nesta quinta (9).
Bocalom refere-se à Emenda Constitucional 113/2021, que ampliou o prazo para quitação de precatórios dos entes federativos de 2024 para até 2032 (360 meses), com possibilidade de refinanciamento. A norma busca mitigar o colapso orçamentário de municípios endividados, mas críticos argumentam que ela pode prolongar o sofrimento dos credores, muitos dos quais são idosos ou servidores aposentados aguardando valores alimentares.
Em Feijó, um dos municípios listados, o secretário de Finanças, Iuri Silva, contestou veementemente a informação do TJ-AC. “O município não tem pendências com precatórios”, declarou Silva, sugerindo possível discrepância nos registros judiciais ou equívoco na execução da ordem.
O prefeito Sérgio Lopes, de Epitaciolândia, afirmou que não está ciente de bloqueio de contas, mas que todos os precatórios que o município tem são referentes a dívidas deixadas por ex-gestores. “Não há nenhuma precatório cuja a divida tenha origem a partir de janeiro de 2021”, afirmou.
Por meio de assessoria, a prefeitura de Cruzeiro do Sul informou que a gestão do prefeito Zequinha Lima herdou uma dívida superior a R$ 6 milhões em precatórios, que não estavam sendo pagos, além de mais de R$ 8 milhões referentes a débitos trabalhistas de convênios antigos com a ONG CBCN e a Fundação, e que a obrigação dos cumprimentos destes pagamentos impactam “fortemente” as finanças do município, o que dificulta o pagamento regular de fornecedores. “Mesmo com a queda dos repasses estaduais e federais, a atual administração tem conseguido manter os salários dos servidores em dia, graças a um planejamento financeiro rigoroso. No entanto, o comprometimento da receita com essas dívidas tem dificultado o pagamento regular a fornecedores e prestadores de serviço. Além disso, o município paga mensalmente mais de R$ 500 mil referentes a parcelamentos de dívidas de energia elétrica e empréstimos contraídos em gestões anteriores”, diz a nota.
Já a prefeitura de Senador Guiomard, que enfrentou o maior bloqueio (R$ 4,69 milhões), emitiu nota oficial destacando ações proativas para mitigar o problema. “De fato, nos últimos anos as dívidas de Precatórios cresceram, contudo desde 2021, o município vem buscando honrar, a exemplo de 2022, 2023, 2024 e 2025 que já efetuou pagamentos ou teve valores bloqueados, sendo possível o TJAC honrar os pagamentos”, informou o comunicado.
A nota prossegue: “Tanto a Secretaria de Finanças do Município como a Procuradoria vêm dialogando com o setor de Precatórios do Tribunal e conseguindo realizar negociações. É imperioso explicar que as cidades acreanas sobrevivem de repasses da União e buscam, como Senador Guiomard, melhorar a arrecadação. Outra frente importante de atuação do município é o fortalecimento da Procuradoria Municipal, com equipamentos e sempre o olhar atento dos servidores para questionar os processos e não deixar valores ultrapassarem ou serem pagos de forma indevida. Inclusive temos feito impugnações, demonstrado cálculos e mesmo falta de fundamento de petições contra o ente público. Com a mudança de regime aprovada em recente Emenda Constitucional, o valor do repasse ao TJAC vai reduzir e será possível cumprir essa obrigação legal com maior agilidade.”
As demais prefeituras – Brasiléia, Mâncio Lima e Sena Madureira – foram contatadas pela reportagem, mas não responderam até o fechamento desta edição.
Fonte: ac24horas.com