A discussão acerca de um projeto de lei que altera o PCCR da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para garantir o pagamento de indenizações a auditores, deixou o debate acalorado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (30/9). O secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, fez a defesa da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nas explanações, ele pontuou que não está se cometendo crime algum.
“Deixando bem claro que essa verba tem caráter indenizatório e se aplica apenas aos servidores que estão em atividade. Os aposentados, como eu, não são alcançados por essa norma. E a intenção é tentar recuperar esse volume de receita que está em estoque para a gente tentar barrar a barreira da LRF. Fechado os cálculos esse mês e publicado hoje, nós ficamos 0.4% acima daquilo que é permitido. Em números absolutos, isso é mais ou menos R$ 2 milhões. Então, a intenção é fazer um esforço de arrecadação para que no próximo quadrimestre nós tenhamos esta permissão e aí comece novamente toda aquela batalha sindical para atender as demandas dos sindicatos”, disse Calixto.
A fala dele foi rebatida pelo deputado Edvaldo Magalhães. Ele pontuou que o governo comete crime de responsabilidade ao alterar o PCCR da Sefaz, mesmo o Estado ficando acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ele, há dois pesos e duas medidas. Ou seja, para as demais categorias não se pode mexer nos planos.
“Essa proposta aqui, ela altera o plano de carreira da Secretaria de Estado de Fazenda e a lei diz que quando você está impedido, você não pode mexer com os planos. E altera para poucos. Se é para arrombar a porta, que pelo menos se faça justiça. E os demais que também prestam o mesmo serviço, que vão ser os auxiliares desses auditores. Os magrinhos ficam de fora. Se é para descumprir, que convoque os auditores, aumente os servidores e pague o preço. Se é para fazer um arranjo, que se faça um arranjo de fortalecimento da estrutura da carreira, botando servidor efetivo para aumentar a arrecadação”, disse Edvaldo.
E acrescentou, o líder oposicionista: "se quisesse sair do limite, era só deixar de publicar toda semana mais nomeações. Mas não faz isso. Esse caminho não. Se quisesse enfrentar um problema legal, em nome de uma causa maior, nomearia os auditores que foram concursados e aprovados. ‘Eu vou fazer esse enfretamento porque é muito importante para aumentar o time para aumentar a arrecadação’. Não! Preferem um atalho, que cria uma discriminação, que quando chegarem aqui os operadores da Segurança, que estão pedindo a gratificação indenizatória de um auxílio saúde para pelo menos passar por esse tempo, e a lei para cá não vem. É verba indenizatória, é o mesmo argumento usado aqui. Não se comete uma ilegalidade para poucos e não se enfrenta o problema quando na verdade é tomar medidas de eliminação de excesso de gastos com comissionados. Eu encaminho voto contrário por entender que aqui está se usando dois pesos e não sei quantas medidas. Para uns, um jeito na lei, para outros de jeito nenhum, para alguns o jeitinho da lei, para outros o chicote duro da lei. Esse tem sido o comportamento do governo”.
O relator da matéria, deputado Pedro Longo (PDT), apresentou parecer favorável. “Se tem um ponto nesta Casa é darmos vazão às demandas dos servidores. Deixar uma demanda, aqui, que quando formos tratarmos dos servidores, que tenhamos um olhar para àqueles que estão no piso da pirâmide. São servidores que foram esquecidos ao longo do tempo. Que haja por parte do governo essa sensibilidade”.
O deputado Arlenilson Cunha (PL) votou favorável, mas protestou: “eu voto favorável, no entanto, é preciso ter um olhar para as demais categorias. Eu entendo a justificativa de aumentar a arrecadação para buscar o aumento para sair do limite prudencial. Nós temos um projeto de lei que beneficia todos os operadores da Segurança Pública, que seria a desoneração do banco de horas. E nós estamos praticamente há um ano sem nenhuma resposta. Nós teríamos que ter sensibilidade para outras matérias”.
Fonte: noticiasdahora.com.br