Da redação do Notícias da Hora 08 Julho 2025
Na reta final dos trabalhos legislativos deste primeiro semestre, o governador Gladson Camelí (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um pacotão de projetos na tarde desta terça-feira (8/7). Entre as matérias que chegaram à Casa Legislativa está a que cria aumenta a alíquota patronal para 28% com relação à previdência estadual.
De acordo com o texto, as alíquotas ficaram assim: 14% por parte dos segurados ativos, incidentes sobre a remuneração de contribuição; 14% por parte dos aposentados e pensionistas, incidentes sobre a parcela que exceder ao limite estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, exceto para os aposentados ou pensionistas inválidos, que contribuirão sobre a parcela que exceder ao dobro daquele limite; 28% por parte dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, bem como das autarquias e fundações públicas, incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
Ainda segundo a matéria a ser analisada amanhã (8/7) pelos deputados estaduais, as mudanças passam a valer a partir de 1º de julho para os servidores do Poder Executivo. Ou seja, com data retroativa. Para os servidores do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública a partir de janeiro de 2026. Os órgãos e poderes também podem definir suas contribuições patronais no limite de até 28%.
Outra matéria considerada polêmica e que mexe diretamente com o conjunto de servidores públicos é a que garante a licença para o desempenho de mandatos classistas. Ou seja, sindicatos, associações, federações e entidade fiscalizadora da profissão. O projeto de lei prevê o afastamento de mais membros da entidade, além do presidente, só quando esta tiver 2 mil associados ou mais. A maioria dos sindicatos do Acre não chega a 500 filiados. A proposta diz ainda que será admitida a licença para apenas um sindicato ou associação, por carreira funcional. A medida está sendo encarada como um enfraquecimento do movimento sindical. Antes, a lei previa o afastamento do presidente, do secretário, do vice-presidente e do tesoureiro e de mais um, em caso da entidade sindical possuir 2 mil associados.
O governo também encaminhou o projeto de lei que coloca numa mesma nomenclatura os agentes de Polícia Civil e os escrivães. Eles passam a ser denominados de oficial investigador de polícia. O Palácio Rio Branco garante que não haverá mudanças quanto aos efeitos na carreira. A medida seria apenas. O projeto diz que os direitos, garantias, prerrogativas, deveres, vedações e o regime disciplinar ficam mantidos, assim como os direitos e garantias já previstas em planos de cargos, carreira e remuneração e em outras leis de aplicação subsidiária, além da estrutura de carreira e a quantificação dos cargos.
Motoristas penitenciários
O projeto de Lei que estabelece que o cargo de Motorista Penitenciário Oficial integrará um quadro próprio, em extinção, e será esvaziado à medida que cada cargo individual entrar em vacância. Essa iniciativa legislativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional uma emenda à Constituição do Acre que transformava a categoria em policial penal.
Banco de horas
Outra matéria que tramita na Casa Legislativa é a que permite o acesso ao banco de horas do Iapean por policiais que respondem a inquérito ou foram responsabilizados administrativamente. A iniciativa tinha sido apresentada, antes, pelo deputado Arlenilson Cunha, na forma de anteprojeto de lei.
Por noticiasdahora.com.br