Foto: Jardy Lopes
A Prefeitura de Tarauacá, no Acre, sancionou a Lei nº 1.122, de 30 de abril de 2025, que altera a nomenclatura do cargo de Fiscal de Obras para Fiscal de Tributos e amplia consideravelmente as atribuições da função dentro da administração municipal. A iniciativa partiu do prefeito Rodrigo Damasceno Catão e foi aprovada pela Câmara Municipal.
Com a mudança, além das atividades já desempenhadas na área de fiscalização de obras, os servidores agora assumem novas responsabilidades relacionadas à tributação e ao ordenamento urbano, como a fiscalização de inscrições fiscais de comércios, o cadastro imobiliário e o combate ao comércio informal.
A lei mantém os critérios atuais para provimento do cargo, mas amplia o escopo de atuação dos fiscais. Segundo o novo texto legal, o Fiscal de Tributos terá competência para exercer vistorias em obras particulares, verificar alvarás, embargar construções irregulares, lavrar autos de infração e liberar embargos quando as exigências forem atendidas. Também passa a atuar na fiscalização de loteamentos, calçamentos, ocupações de solo e espaços públicos, além de gerenciar conflitos imobiliários. A jornada de trabalho estabelecida é de 40 horas semanais.
Fonte: https://estadodoacre.com.br/