Prefeituras têm que parcelar em 12 vezes
Mesmo com os orçamentos apertados, os prefeitos devem ser preparar para mais um gasto no ano que vem. O Tribunal de Justiça já oficiou os gestores de 12 prefeituras os valores que terão de pagar com precatórios. O município pode até parcelar as dívidas em 12 pagamentos, mas não podem passar de dezembro de 2016 e nem deixar de honrar as parcelas.
Os prefeitos vão ter quer enviar para as Câmaras de Vereadores o orçamento com os valores que serão pagos. Uma decisão do Tribunal de Justiça determinou que essas dívidas devem ser pagas nos próximos cinco anos, e, a cada ano, o valor será estipulado pelo próprio TJ, que enviará o nome das pessoas que vão receber o dinheiro.
O precatório é uma divida do poder público que foi discutida judicialmente e pode envolver um servidor, um fornecedor e até mesmo uma prestação de contas que não foi feita.
Segundo o desembargador Roberto Barros, o Supremo Tribunal Federal decidiu não deixar esses débitos ficarem parados por mais tempo. “Foi determinado aos TJ’s dos estados que criem as políticas necessárias para o pagamento dos precatórios. No Acre, as 12 prefeituras onde os casos eram mais complicados o parcelamento já está decido e esses prefeitos vão ter que colocar no orçamento essas despesas obrigatórias”, alertou.
Em Cruzeiro do Sul a divida a ser paga no ano que vem será de R$ 907 mil. Em Tarauacá o precatório de 2016 é de R$ 562 mil; Feijó R$ 497 mil, Sena Madureira R$ 435 mil.
A Amac, associação dos municípios do Acre começou a receber a reclamação das prefeituras que são obrigadas a adotar o parcelamento. A primeira foi Assis Brasil. O prefeito doutor Betinho reclama que vai ser difícil manter a parcela mensal de R$ 32 mil.
É bom os gestores tomarem cuidado com as contas. Em caso de não pagamento dos precatórios será considerada desobediência a uma decisão judicial. Além do responder pelo crime, o prefeito pode perder repasses de convênios federais e ver o dinheiro da parcela ser resgatado no momento do repasse do FPM.
http://www.agazeta.net/politica/10228-tj-da-ultimato-a-prefeitos-sobre-precatorios